30 anos TVI

Regulamento

1. OBJECTIVOS

“As Novas Caras de Ferrero Rocher®” é um casting organizado pelas sociedades TVI — Televisão Independente, S.A. (“TVI”) e Media Capital Digital, S.A. (“MCD”) – sociedades integradas no Grupo Media Capital, ambas com sede na Rua Mario Castelhano, nº 40, Queluz de Baixo, 2734-502 em Barcarena – e também pela Ferrero Ibérica S.A. (Sucursal em Portugal) (“FERRERO”), com sede na Rua Conde Arnoso, n.º 5, 1.º andar, 1700-112 Lisboa, com o objetivo de selecionar potenciais protagonistas para serem as novas caras da Campanha de Natal de Outdoor (Cartazes de Rua) de Ferrero Rocher®. A Ferrero Ibérica S.A. (Sucursal em Portugal) é a sucursal em Portugal da sociedade espanhola Ferrero Ibérica, S.A., com sede em WTC Almeda Park, Plaça de la Pau, s/n, edif 2 planta 3º, 08940 Cornellà de Llobregat, Barcelona, Espanha.


2. ÂMBITO

Podem participar no casting todos os cidadãos de língua portuguesa com idades a partir dos 18 anos(inclusive).


3. FORMA DE PARTICIPAÇÃO E PRAZO

As inscrições para o casting são realizadas apenas online, através da realização de registo em www.ferrerorocher.pt, aberto entre os dias 20 de outubro de 2020 e 1 de novembro de 2020.

Para se candidatar o participante terá que:

  • Preencher o formulário disponibilizado em www.ferrerorocher.pt, com os dados pessoais do candidato – nome completo, data de nascimento, email, contacto telefónico e URL para perfil de Instagram (não mandatório);
  • Submeter a que personagem se destina a candidatura apresentada;
  • Submeter uma fotografia do candidato da cintura para cima, bem iluminada, com a face claramente visível;
  • Submeter um vídeo de apresentação do candidato e de motivação para a participação, que deverá ter uma duração máxima de 30'' segundos, ser filmado horizontalmente, em formato MP4 ou MOV, com um máximo de 100MB; em alternativa à submissão do ficheiro do vídeo, poderá ser fornecido um link para o vídeo alojado na plataforma YouTube, em modo não listado, cumprindo os requisitos acima referidos;
  • Aceitar expressamente os termos e condições previstos no presente Regulamento;
  • Declarar expressamente a cedência de direitos de imagem sobre a fotografia e vídeo submetidos para efeitos de participação no casting;
  • Consentir no tratamento dos dados pessoais nos termos e para os efeitos previstos no presente Regulamento.

Apenas serão aceites candidaturas que cumpram escrupulosamente com o previsto no presente Regulamento e conforme seja indicado no site www.ferrerorocher.pt. Serão automaticamente excluídas as participações com vídeos cujos conteúdos contenham linguagem, comportamentos e/ou elementos que sejam passíveis de serem considerados impróprios, contenham presença de quaisquer marcas comerciais ou que contenham conteúdos que infrinjam ou sejam suscetíveis de infringir quaisquer direitos de terceiros (ex. músicas);

Não serão consideradas como válidas as participações em caso de fornecimento de dados pessoais incorretos ou incompletos, ou de incumprimento dos requisitos constantes neste Regulamento e no website www.ferrerorocher.pt.

A submissão de uma participação de menor de idade deve ser realizada por quem exerce o poder paternal sobre o menor e requer, obrigatoriamente, declaração de consentimento pelo responsável pelo poder paternal para a utilização dos conteúdos e dados pessoais do menor. Para poder submeter a sua candidatura, cada participante deverá aceder ao website www.ferrerorocher.pt e seguir os passos aí indicados, sem prejuízo dos requisitos de participação previstos neste Regulamento.

Cada participante só pode submeter uma participação, mas poderá atualizar os seus dados de contacto até à data de encerramento.

A TVI, a MCD e a FERRERO apurarão os participantes selecionados após o término do período de inscrição no casting, em função da criatividade e performance de cada candidato nas prestações enviadas nas candidaturas. Os candidatos selecionados será(ão) contactado(s) para os contactos disponibilizados pelos participantes no formulário de candidatura para efeitos de realização de provas presenciais.

A TVI poderá também, a seu exclusivo critério, disponibilizar alguns locais físicos, com os meios adequados para efeitos de gravação das prestações dos participantes. No entanto, as participações e candidaturas serão necessariamente asseguradas diretamente pelos participantes através do site www.ferrerorocher.pt e em cumprimento do anteriormente referido.

Sem prejuízo do referido, a TVI, MCD e a FERRERO reservam-se o direito de, mesmo após a realização de provas presenciais, não selecionar nenhum dos candidatos.


4. DIREITOS SOBRE OS VÍDEOS

Ao inscreverem-se no casting, os participantes declaram que os vídeos enviados são exclusivamente da sua autoria e, nessa qualidade, autorizam a TVI, a MCD e a FERRERO, ou terceiros por estas indicados, a exercer as seguintes faculdades sobre a mesma, e sem prejuízo dos direitos morais que lhe assistem:

a) Radiodifundir o vídeo/foto no todo ou em parte, sem limite de tempo, por qualquer meio técnico, incluindo nomeadamente feixe hertziano analógico ou digital, sistema de cabo ou satélite ou autorizar terceiros a essa radiodifusão, no território nacional ou estrangeiro; b) Comunicar ao público o vídeo/foto, por qualquer meio técnico; c) Disponibilizar ao público o vídeo/foto, no momento e lugar definido pelo consumidor final, por qualquer meio técnico (incluindo, mas sem limitar, através da internet e redes sociais); d) Adaptar, remontar e efetuar outras modificações sobre o vídeo, conforme as exigências legais, de programação, de redação, ou correção, utilizando-a na sua totalidade ou sob a forma de excertos; e) Reproduzir ou digitalizar, total ou parcialmente, quaisquer suportes do vídeo, em todos os formatos, proceder a dobragens, a legendas; f) Efetuar, guardar, destruir, ceder, emprestar, alugar ou vender quaisquer originais, gravações ou cópias dos suportes do vídeo; g) Incorporá-los em outras obras intelectuais, exercendo sobre estas as faculdades referidas nas alíneas anteriores.

Os direitos consignados nas alíneas anteriores podem ser exercidos pela TVI, pela MCD e pela FERRERO uma ou mais vezes, a todo o tempo e em qualquer lugar, sem haver lugar ao pagamento de qualquer remuneração.

Os participantes obrigam-se a obter, junto de todas as pessoas intervenientes no vídeo, e, bem assim, de quaisquer titulares de direitos de qualquer natureza sobre obras, coisas ou dimensões da pessoa humana incorporadas nos vídeos enviados, as autorizações necessárias para o livre exercício, pela TVI, pela MCD e pela FERRERO, dos direitos que às mesmas lhes ficam a caber sobre os vídeos e as fotografias.

Nos termos dos artigos 40º e 41º do Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos, os participantes autorizam a TVI, a MCD e a FERRERO a, livremente, fazerem uso dos vídeos e das fotografias para fins comerciais e publicitários, podendo ainda utilizar, sem limitação quanto ao meio de utilização, o nome de cada candidato o seu retrato, imagem ou voz, durante o período de seis meses após o termino do período de seleção, não podendo por esse facto reclamar quaisquer quantias, seja a que título for.


5. PROTECÇÃO DE DADOS

A TVI, a MCD e a FERRERO adotam as melhores práticas de segurança e de proteção dos dados pessoais em cumprimento do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, bem como da legislação nacional em vigor.

A TVI, a MCD e a FERRERO são as entidades responsáveis pela recolha e tratamento dos dados pessoais de todos os candidatos.

A recolha e tratamento dos dados pessoais pela TVI, pela MCD e pela FERRERO no âmbito da participação no casting destina-se ao apuramento de potenciais talentos e para estabelecimento de contactos para efeitos da prestação de provas presenciais de casting. O fundamento para a recolha e tratamento dos dados pessoais solicitados baseia-se no consentimento expresso manifestado pelos candidatos na submissão da correspondente candidatura.

A TVI, a MCD e a FERRERO asseguram que o tratamento dos dados pessoais será realizado na medida necessária à prossecução das finalidades acima indicadas, sendo eliminados no prazo de seis meses após o término do período de seleção.

A TVI, a MCD e a FERRERO assumem assim o compromisso de garantir a segurança e proteção dos dados pessoais, tendo adotado as medidas adequadas necessárias para o efeito, nomeadamente: (i) restrições de entrada física aos locais onde os servidores de armazenamento de dados pessoais se encontram localizados; (ii) firewalls, (iii) comunicação segura via protocolo https (onde implementado).

A TVI, a MCD e a FERRERO asseguram ao titular dos dados pessoais, nos termos da legislação em vigor, o direito de acesso aos seus dados pessoais, bem como a respetiva retificação, eliminação, portabilidade, limitação e/ou oposição ao tratamento. O titular dos dados pessoais tem o direito de solicitar o apagamento dos seus dados, quando se aplique, designadamente, um dos seguintes motivos:

  • Os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
  • Retirou o seu consentimento para o tratamento de dados (nos casos em que o tratamento é baseado no consentimento) e não existir outro fundamento para o referido tratamento;
  • Opõe-se ao tratamento e não existem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento.

Para exercer qualquer dos referidos direitos o titular dos dados pessoais deve contactar, por escrito, a TVI, a MCD ou a FERRERO para as respetivas moradas indicadas no início deste Regulamento ou através do seguinte correio eletrónico dadospessoais@mediacapital.pt.

Os pedidos serão tratados com cuidado de forma a que possa ser assegurada a eficácia dos direitos do titular dos dados pessoais. Poderá ser solicitada prova da identidade do titular dos dados pessoais modo a assegurar que a eventual partilha de dados pessoais é apenas feita com o seu titular.

Adicionalmente, o titular dos dados pessoais poderá sempre apresentar uma reclamação/queixa à Comissão Nacional de Proteção de Dados, entidade nacional habilitada para o referido efeito.

Com efeito, qualquer entidade subcontratada pela TVI, pela MCD ou pela FERRERO tratará os dados pessoais, em seu nome e por sua conta no compromisso de adotar as medidas técnicas e organizacionais necessárias por forma a proteger os dados pessoais contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizado e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.

Em qualquer dos casos, a TVI, a MCD e a FERRERO permanecem responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais.


6. CONDIÇÕES GERAIS

A TVI, a MCD e a FERRERO reservam o direito de alterar, suspender ou cancelar este casting, caso ocorram circunstâncias de força maior. Qualquer participante que aja de má-fé ou participe utilizando informação falsa, viciando assim o casting, se identificado, será automaticamente excluído.

No caso de participação fraudulenta, a TVI, a MCD e a FERRERO reservam-se o direito de excluir o participante. As participações consideradas fraudulentas serão comunicadas às autoridades competentes, e poderão ser objeto de ação judicial.

Por razões tecnológicas alheias à vontade da TVI, da MCD e da FERRERO , incluindo quando decorrentes de causas de força maior, pode acontecer que o serviço esteja indisponível por pequenos períodos de tempo. Caso o formulário de participação não seja validamente submetido em virtude destas circunstâncias, a responsabilidade por danos ou perdas decorrentes da sua participação não poderá ser imputada por esses factos à TVI, à MCD ou à FERRERO.

Qualquer tentativa não autorizada de invasão dos sistemas informáticos será considerada ilegal e comunicada às autoridades competentes para os devidos efeitos.

Caso ocorra uma situação não prevista neste Regulamento a TVI, a MCD e a FERRERO interpretarão o mesmo de acordo com as regras nele constantes, reservando-se o direito de efetuar, sem qualquer aviso prévio, qualquer modificação das regras constantes no presente Regulamento, na realização deste casting, prolongá-lo ou suspendê-lo, em qualquer circunstância ou quando ocorra um motivo de força maior.

A TVI, a MCD e a FERRERO não serão responsáveis por qualquer erro, humano ou técnico, que possa ocorrer durante o processamento do casting, salvo se este resultar de dolo ou culpa grave, e exonera-se de qualquer responsabilidade daí emergente.

Competirá única e exclusivamente à TVI, à MCD e à FERRERO tomar decisões sobre a participação do participante no casting, sendo essas decisões irrecorríveis. O participante não poderá contestar quaisquer decisões que sejam tomadas a este respeito, comprometendo-se a seguir as instruções e orientações que lhe sejam dadas por aquelas entidades ou pelos seus representantes.


7. RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

O presente Regulamento está sujeito à lei portuguesa. Qualquer discrepância ou questão que resulte entre as partes, com motivo da execução, interpretação ou aplicação deste casting será submetida ao Tribunal da Comarca de Oeiras, com expressa renúncia de quaisquer outros.

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